Início » Conhecimento » Eventos » Superintendência Geral do CADE Recomenda Condenaçã...

Superintendência Geral do CADE Recomenda Condenação de Empresa por Prática de Litigância Abusiva

07 de junho de 2017

A Superintendência Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica-CADE, por meio de despacho publicado em 25 de abril de 2017, recomendou a condenação de uma empresa brasileira por litigância abusiva (“Sham Litigation”) em processo administrativo. A litigância abusiva consiste na prática de ajuizamento excessivo e intencional de ações judiciais por uma parte, contra o seu concorrente, de forma a criar dificuldades, questionar, ou até mesmo inviabilizar a atividade econômica exercida por esse concorrente.

Para justificar a litigância abusiva, a Superintendência Geral do CADE avaliou o resultado de ações judiciais ajuizadas pela empresa contra concorrentes. No caso, concluiu-se que houve derrota em grande maioria das ações judiciais, o que indicaria que não teriam fundamento e consistiam apenas numa prática irregular visando a retirada de competidores do mercado.

A Superintendência Geral considerou que os atos praticados pela empresa constituem infração à ordem econômica, sendo prejudiciais, portanto, à livre concorrência, sujeitando-se a empresa a penalidades que podem atingir o percentual de 20% (vinte por cento) do faturamento bruto no ano anterior ao da instauração do processo administrativo pelo CADE, dentre outras. A Superintendência Geral também indica a prática de atos de restrição à concorrência (“Naked Restraint”) e discriminação anticompetitiva. A recomendação foi encaminhada ao Presidente do Tribunal do CADE e aguarda julgamento. Close-up of business contract with pen at workplace on background of office workers interacting

Outras notícias

Marciano Seabra Godoi, Sócio do RV&LC, Participará de Debate Sobre o Novo Código de Processo Civil, de 2015.

O advogado Marciano Seabra Godoi, sócio do RV&LC, foi convidado a participar de debate promovido pelo Núcleo de Direito Tributário do Mestrado Profissional da FGV-SP, que discutirá medidas de redução do contencioso tributário a partir da vigência do novo Código de Processo Civil, de 2015. O evento será dividido em três painéis e contará com […]

Café da Manhã Técnico RV&LC

O RV&LC promoveu três Cafés da Manhã Técnicos para discutir recentes decisões do Supremo Tribunal Federal – STF em matéria tributária. Os eventos foram realizados nas cidades de São Paulo, Rio de Janeiro e Belo Horizonte, contando com a presença de sócios e coordenadores do escritório. Os temas analisados foram os seguintes: Definição do salário de […]

Participação do RV&LC em Obra Coletiva do Instituto Mineiro de Direito Tributário (IMDT)

Alessandro Mendes Cardoso e Simone Bento Martins Cirilo, respectivamente sócio e coordenadora da área Tributária do RV&LC, participaram da obra coletiva  “Os repetitivos e súmulas do STF e STJ em matéria tributária: distinguishing e overruling”, organizada pelo do Instituto Mineiro de Direito Tributário e publicada pela Editora D’Plácido, com o artigo “Inclusão do frete com […]