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Superintendência Geral do CADE Recomenda Condenação de Empresa por Prática de Litigância Abusiva

07 de junho de 2017

A Superintendência Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica-CADE, por meio de despacho publicado em 25 de abril de 2017, recomendou a condenação de uma empresa brasileira por litigância abusiva (“Sham Litigation”) em processo administrativo. A litigância abusiva consiste na prática de ajuizamento excessivo e intencional de ações judiciais por uma parte, contra o seu concorrente, de forma a criar dificuldades, questionar, ou até mesmo inviabilizar a atividade econômica exercida por esse concorrente.

Para justificar a litigância abusiva, a Superintendência Geral do CADE avaliou o resultado de ações judiciais ajuizadas pela empresa contra concorrentes. No caso, concluiu-se que houve derrota em grande maioria das ações judiciais, o que indicaria que não teriam fundamento e consistiam apenas numa prática irregular visando a retirada de competidores do mercado.

A Superintendência Geral considerou que os atos praticados pela empresa constituem infração à ordem econômica, sendo prejudiciais, portanto, à livre concorrência, sujeitando-se a empresa a penalidades que podem atingir o percentual de 20% (vinte por cento) do faturamento bruto no ano anterior ao da instauração do processo administrativo pelo CADE, dentre outras. A Superintendência Geral também indica a prática de atos de restrição à concorrência (“Naked Restraint”) e discriminação anticompetitiva. A recomendação foi encaminhada ao Presidente do Tribunal do CADE e aguarda julgamento. Close-up of business contract with pen at workplace on background of office workers interacting

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