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STJ Reconhece Creditamento de PIS e COFINS no Regime Monofásico

07 de junho de 2017

No dia 27 de abril de 2017, foi publicado acórdão da Primeira Turma do STJ que, por maioria de votos, reconheceu o direito de empresa revendora se creditar do PIS e da COFINS quando da entrada de produtos sujeitos à tributação monofásica, independentemente de as operações subsequentes estarem submetidas à tributação alíquota zero.

A ministra Regina Helena Costa, cujo voto conduziu o acórdão proferido no REsp n° 1.051.634/CE, consignou que, diferentemente do que ocorre com o ICMS (art. 155, §2º, ‘a’ da CF/88), no que tange à não cumulatividade do PIS e da COFINS, não há restrição prevista na Constituição Federal acerca do creditamento das contribuições nas operações isentas ou com não incidência do tributo e, por isso, haveria maior liberdade do legislador infraconstitucional para estabelecer o regramento de tais contribuições.

No entendimento da Ministra, o creditamento do PIS e da COFINS nas vendas efetuas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das contribuições está assegurado pelo artigo 17 da Lei n° 11.033/2004 que disciplina, entre outros temas, o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – REPORTO.

Embasado em precedente da Segunda Turma (Resp n° 1.267.003/RS), o acórdão ora noticiado consignou que, o comando do artigo 17 da Lei n° 11.033/2004 não se aplica apenas às operações realizadas com beneficiários do regime REPORTO, por não haver limitação expressa em sua redação. E o referido artigo, por ser posterior e regular inteiramente a matéria, revogou tacitamente o art. 3º, §º2, II das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, que impossibilitava o creditamento das contribuições nas operações isentas ou sujeitas à alíquota zero.

A recente decisão do STJ abre um precedente favorável para as empresas revendedoras buscarem judicialmente o reconhecimento do direito de se creditar do PIS e da COFINS na aquisição de produtos sujeitos ao regime monofásico.

A equipe do Contencioso Tributário do escritório está à disposição para auxiliar nesse procedimento, bem como esclarecer eventuais dúvidas sobre os efeitos da decisão. true_recovery_financeiros

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