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Receita Federal regulamenta a Declaração País-a-País (DPP)

05 de janeiro de 2017

Em 29 de dezembro de 2016, foi publicada a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (IN/RFB) nº 1.681/2016, que institui e disciplina a obrigatoriedade de entrega anual da Declaração País-a-País (DPP), em consonância com o Country by Country Report previsto na Ação 13 do BEPS (Base Erosion and Profit Shifting).

De acordo com a nova regra, estão obrigadas a entregar a DPP as controladoras finais de grupos multinacionais que sejam residentes, para fins fiscais, no Brasil e cujo grupo econômico tenha receita consolidada superior a R$2,26 bilhões no ano fiscal anterior ao da declaração.

Ainda, nos termos da Instrução Normativa, a DPP conterá informações sobre as empresas integrantes de grupos multinacionais cujo controlador final seja residente no Brasil como: (i) montantes de receitas total e obtidas de partes relacionadas e não relacionadas; (ii) lucro ou prejuízo antes do imposto sobre a renda; (iii) Imposto sobre a Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido pagos; (iv) Imposto sobre a Renda devido; (v) capital social; (vi) lucros acumulados; (vii) número de empregados, trabalhadores e demais colaboradores. Além disso, a DPP conterá a identificação de cada entidade integrante do grupo multinacional, bem como sua jurisdição de residência para fins tributários (em determinados casos), o local de constituição e a natureza de suas principais atividades econômicas.

As informações prestadas na DPP serão compartilhadas com as administrações tributárias de outros países no âmbito do Acordo de Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária, ao qual o Brasil aderiu em outubro de 2016.

Por fim, a IN RFB nº 1.681/2016 estabelece que a primeira DPP terá como ano fiscal de declaração aquele iniciado a partir de janeiro de 2016. Portanto, as empresas que se enquadrarem como declarantes terão que entregar a DPP em 2017 junto com a ECF – Escrituração Contábil Fiscal.

 

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