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Receita Federal publica norma alterando o tratamento tributário conferido às holdings companies austríacas

05 de janeiro de 2017

Em 30 de dezembro de 2016, foi publicada a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (IN/RFB ) nº 1.683, alterando a IN/RFB n.º 1.037/10 que relaciona os países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados.

A IN/RFB 1.683/2016 determina que as pessoas jurídicas ‘constituídas sob a forma de holding companies na Áustria serão incluídas na chamada “Lista Cinza” – países ou dependências com tributação favorecida – no caso de não exercerem atividade econômica substantiva, na mesma linha do tratamento atualmente conferido às holdings da Holanda e da Dinamarca.

Cumpre mencionar que a IN 1.037/2010, em seu artigo 2º, parágrafo único, determina que a pessoa jurídica que exerce a atividade de holding desempenha atividade econômica substantiva quando possui, no seu país de domicílio, capacidade operacional apropriada para os seus fins, evidenciada, entre outros fatores, pela existência de empregados próprios qualificados em número suficiente e de instalações físicas adequadas para o exercício da gestão e efetiva tomada de decisões relativas: (i) ao desenvolvimento das atividades com o fim de obter rendas derivadas dos ativos de que dispõe; ou (ii) à administração de participações societárias com o fim de obter rendas decorrentes da distribuição de lucro e do ganho de capital.

 

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