Início » Conhecimento » Eventos » Receita Federal Dispõe Sobre Prazo Para Restituiçã...

Receita Federal Dispõe Sobre Prazo Para Restituição de Estimativas Depositadas Judicialmente

07 de junho de 2017

Em 06 de março de 2017, a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação (COSIT) da Receita Federal do Brasil exarou a Solução de Consulta nº 1/2017, na qual, mediante a interpretação das normas tributárias aplicáveis, firmou o posicionamento de que o prazo para pleitear a restituição/compensação de estimativas que compõem o saldo negativo, e que tenham sido depositadas judicialmente, apenas se inicia com a conversão em renda dos referidos valores.

A COSIT entendeu que apenas as estimativas efetivamente extintas por pagamento ou compensação são aptas a gerar saldo negativo de IRPJ e CSLL, em razão de seu efeito de liquidez e certeza para determinação do crédito tributário. Por esse motivo, as estimativas suspensas por depósito judicial, efetuado no âmbito de medida judicial não transitada em julgado quando da apuração do saldo negativo, não são passíveis de dedução no cálculo do IRPJ e da CSLL devidos na declaração de ajuste.

Diante disso, concluiu-se que quando há depósito judicial das estimativas, a restituição/ compensação não pode ser realizada até que haja a conversão do depósito em renda da União, não sendo aplicável o prazo de restituição/compensação do saldo negativo considerando a data de sua apuração. Assim, o início do prazo para o exercício do direito à restituição da parte acrescentada pela conversão em renda do depósito das estimativas é postergado para depois da ocorrência desse evento.

A Solução de Consulta, em razão de seu caráter vinculante, põe fim à antiga controvérsia havida entre as regiões fiscais da Receita Federal relativa ao termo inicial do prazo para o exercício do direito à restituição das parcelas que compõem o saldo negativo, nas hipóteses em que estão depositadas judicialmente.

Os contribuintes devem ficar atentos a esse novo entendimento para que possam exercer tempestivamente (dentro do prazo de 5 anos) o seu direito à restituição do saldo negativo. contencioso-e1493921501283  

Outras notícias

Sócios do RV&LC participaram de colóquio sobre Compliance Empresarial em Lisboa, Portugal

No dia 16 de outubro, os sócios do RV&LC, Diogo Leite Campos e Luis Gustavo Miranda participaram de um Colóquio sobre Compliance Empresarial, em Lisboa, Portugal. Diogo apresentou o painel A Sociedade Ética – O Bom Cidadão, enquanto  Luis Gustavo falou a respeito da Internacionalização da Sociedade e os Deveres Sociais, Tributários e de Compliance, […]

Marciano Seabra Godoi, sócio do RV&LC, lança o livro “Tributação e Desigualdade”

O sócio do RV&LC, Marciano Seabra de Godoi é um dos autores de uma obra coletiva que reuniu especialistas em tributação e finanças públicas do Brasil e do exterior para analisar as potencialidades da tributação na promoção do desenvolvimento e na redução das desigualdades.  A obra será lançada na FGV-RJ, no dia 10 de outubro, […]

Sócio do RV&LC ministra curso sobre Governança, Compliance e a Lei 13.303/16 para o IBGC na PRODESP

Luis Gustavo Miranda, sócio do RV&LC ministrou curso sobre a Lei 13.303/16, Compliance e Governança Corporativa, na PRODESP – Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo, organizado pelo IBGC, no dia 05/09/2017. No curso, foram tratados os principais pilares e práticas de governança corporativa e compliance previstos na Lei 13.303/16 e no […]