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Publicado o artigo “Ressarcimento do ICMS/ST – Delimitação da participação do substituto”

13 de julho de 2017

Alessandro Mendes Cardoso, sócio do RV&LC na área de direito tributário teve seu artigo, “Ressarcimento do ICMS/ST – Delimitação da participação do substituto” publicado no Portal JOTA, hoje, 13 de Julho de 2017.

O artigo analisa as implicações para os substitutos tributários, e os requisitos para que esta repercussão para terceiros não lhes geres ônus ou prejuízos indevidos, da decisão do STF que reconheceu aos substituídos o direito ao ressarcimento da diferença do ICMS/ST.

Para ter acesso ao artigo na integra, clique aqui.

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