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Governo publica Medida Provisória que cria o Programa de Regularização Tributária

05 de janeiro de 2017

Foi publicada, em 05 de janeiro de 2017, a Medida Provisória nº 766 instituindo o Programa de Regularização Tributária (PRT) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

De acordo com esse novo programa, poderão ser quitados os débitos vencidos até 30 de novembro de 2016, de natureza tributária ou não tributária, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou ainda provenientes de lançamento de ofício efetuados após 05 de janeiro de 2017.

A adesão ao PRT deverá ser feita por meio de requerimento, no prazo de até cento e vinte dias, contado a partir da regulamentação estabelecida pela Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Ressalte-se que a Medida Provisória estabelece o prazo de até 30 (trinta) dias para que a RFB e a PGFN editem os atos necessários à execução do procedimento.

Os débitos no âmbito da RFB poderão ser quitados mediante a opção por uma das modalidades:

I) pagamento de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada e liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL ou com outros créditos administrados pela RFB;
II) pagamento de, no mínimo, 24% da dívida consolidada em 24 prestações mensais e liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL ou com outros créditos administrados pela RFB;
III) pagamento de 20% do valor da dívida consolidada e parcelamento do restante em até 96 prestações mensais ou;
IV) pagamento da dívida em até 120 prestações mensais, observados os percentuais mínimos previstos na Medida Provisória.

Já no âmbito da PGFN, o sujeito passivo poderá liquidar os débitos inscritos em DAU, da seguinte forma:

I) pagamento à vista de 20% do valor da dívida consolidada e parcelamento do restante em até 96 prestações mensais;
II) pagamento da dívida em até 120 prestações mensais, observados os percentuais mínimos previstos na Medida Provisória. O deferimento do pedido de adesão ficará condicionado ao pagamento do valor à vista ou da primeira prestação, que deverá ocorrer até o último dia útil do mês do requerimento.