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Minas Gerais restringe o conceito de produto intermediário para fins de aproveitamento de crédito de ICMS

05 de janeiro de 2017

Em 30 de dezembro de 2016, foi publicado o Decreto Estadual nº 47.119, que alterou o Regulamento do ICMS de Minas Gerais (RICMS/MG), para restringir o conceito de produto intermediário e vedar o aproveitamento de crédito de ICMS relativo a partes e peças de máquinas e equipamentos consumidas no processo produtivo, que não se caracterizam como bens do ativo imobilizado.

Importante destacar que, antes dessa norma, a Instrução Normativa SLT nº 01/1986, em seu inciso V, autorizava o aproveitamento de crédito dessas partes e peças de máquinas e equipamentos consumidas no processo industrial.

A mudança de entendimento foi implementada pela inclusão do §22 ao artigo 66 e do inciso XVII ao artigo 70 ambos do RICMS/MG, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2017.

 

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