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Medida Provisória reinstitui Taxas da Superintendência da Zona Franca de Manaus

05 de janeiro de 2017

Em 20 de dezembro de 2016, foi publicada a Medida Provisória nº 757, instituindo a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviços (TS) em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus, como forma de garantir ao Governo Federal a arrecadação anteriormente viabilizada por meio da Taxa de Serviços Administrativos (TSA) prevista na Lei nº 9.960/2000, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em maio de 2016 (ARE 957.650 RG / AM).

A Lei nº 9.960/2000, ao instituir a TSA, havia se limitado a repetir, como fato gerador, a definição abstrata da espécie tributária das “taxas”, constante do artigo 145, II da Constituição Federal, violando o princípio da tipicidade tributária, previsto no artigo 150, I da Constituição Federal, por não trazer os elementos mínimos da obrigação tributária, e por não prever atuação estatal própria do exercício do Poder de Polícia ou qual serviço público (específico e divisível) seria executado de forma a validar a exigência da exação. Verificou-se, assim, a instituição de suposta “taxa” não mensurável, indivisível e insuscetível de se relacionar com determinado contribuinte especificamente, além de não possibilitar a identificação de qual a prestação de serviço corresponderia à sua exigência. Ademais, a base de cálculo da TSA exigida pela Suframa também contraria o §2º do artigo 145 da Constituição, que veda a utilização de base de cálculo própria de imposto na cobrança de taxas, já que tem o seu valor estipulado em faixas proporcionais ao valor da mercadoria internada, que é grandeza dissociada do suposto serviço público prestado, representando critério vinculado à capacidade contributiva do contribuinte.

Visando suprir a falta da delimitação da materialidade da referida taxa por sua lei instituidora, a Suframa editou a Portaria nº 205 de 14/08/2002, a qual, com o escopo de regulamentar o internamento de mercadorias nacionais nas áreas incentivadas, na verdade visou à especificação dos fatos geradores que dariam ensejo à cobrança da TSA, sendo que atualmente a Portaria Suframa nº 529, de 28 de novembro de 2006, e suas posteriores alterações, regulamentam a cobrança, nos mesmos termos da norma regulamentar anterior.

Considerando que o vício de constitucionalidade que macula a Lei nº 9.960/2000 jamais poderia ser sanado mediante Portaria, muitos contribuintes recorreram ao Poder Judiciário com o objetivo de afastar a cobrança da TSA e obter o reconhecimento do direito à repetição do indébito tributário, com êxito. Na Exposição de Motivos da MP, alerta-se que “as ações judiciais objetivando a suspensão do recolhimento do tributo inquinado de vício tem se multiplicado, totalizando 989 ao final de 2015 as que possuem decisões suspensivas da cobrança, que foram suficientes para provocar uma significativa redução da arrecadação da Suframa”.

Nesse contexto, é expresso o propósito da Medida Provisória nº 757 de ajustar a antiga TSA, de modo a assegurar sua constitucionalidade e sua arrecadação, desmembrando-a em duas exigências distintas.

A TCIF foi instituída como contraprestação pelo poder de polícia exercido pela Suframa (i) no licenciamento para efeito de fruição dos incentivos fiscais por ela administrados, em relação à importação de mercadorias estrangeiras no âmbito da Zona Franca de Manaus, das Áreas de Livre Comércio ou da Amazônia Ocidental; (ii) no registro para efeito de fruição dos incentivos fiscais por ela administrados, em relação ao ingresso de mercadorias procedentes do território nacional no âmbito da Zona Franca de Manaus, das Áreas de Livre Comércio ou da Amazônia Ocidental e (iii) no controle a ser exercido em relação aos itens anteriores, que compreenderá, entre outras providências, a conferência da situação cadastral e fiscal da pessoa jurídica ou da entidade equiparada e da documentação fiscal e de transporte das mercadorias, a sua vistoria física, conforme a necessidade, e a averiguação de situações que possam ensejar a suspensão ou a exclusão dos incentivos fiscais.

A MP ainda define (i) o sujeito passivo da TCIF como a pessoa jurídica e a entidade equiparada que solicitarem o licenciamento de importação ou o registro de ingresso de mercadorias procedentes do território nacional; (ii) o critério temporal da sua exigência como o momento do registro de pedido de licenciamento de importação ou do registro de protocolo de ingresso de mercadorias; (iii) e o critério quantitativo da cobrança, sendo a soma dos valores de (iii.a) R$ 200,00 (duzentos reais), limitando-se a 1,5% do valor total das mercadorias constantes do respectivo documento, pelo pedido de licenciamento de importação ou por cada nota fiscal incluída em registro de protocolo de ingresso de mercadorias; e (iii.b) R$ 30,00 (trinta reais) para cada mercadoria constante do pedido de licenciamento de importação ou de cada nota fiscal incluída em registro de protocolo de ingresso de mercadorias, limitando-se cada parcela a 1,5% do valor individual da correspondente mercadoria.

Com relação à TS, sua cobrança decorre da prestação de serviços pela Suframa como cadastramento, atualização cadastral, armazenagem e movimentação de cargas, dentre outros, sendo sujeitos passivos a pessoa jurídica, a entidade equiparada e a pessoa física que solicitarem tais serviços, cujos valores estão discriminados no Anexo II da MP.

Com a instituição da TCIF e da TS, a MP estabelece, ainda, a revogação da TSA, no prazo de noventa dias da publicação da norma.

Esta alteração reforça o direito dos contribuintes quanto à recuperação dos valores recolhidos indevidamente a título de TSA nos últimos cinco anos. Por outro lado, diante do significativo custo representado pelas novas taxas, torna-se necessária a avaliação sobre a viabilidade de discussão a respeito da TCIF e da TS.

 

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