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Lei que prevê condições para concessão de benefícios fiscais de ICMS no Rio de Janeiro é questionada no STF

05 de janeiro de 2017

A Confederação Nacional da Indústria ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal para questionar a Lei Estadual nº 7.428/16, que prevê a redução dos benefícios fiscais de ICMS mediante a realização de depósitos mensais, destinados a Fundo específico, no montante de 10% do valor dos referidos benefícios fiscais concedidos.

Dentre os principais argumentos utilizados na ADI estão a inconstitucionalidade formal da norma, em razão da instituição de espécie de empréstimo compulsório, de competência exclusiva da União Federal; a violação ao princípio da anterioridade nonagesimal; a impossibilidade de vinculação das receita de impostos; a violação à segurança jurídica (proteção da confiança) e ao direito adquirido (nos casos de benefícios outorgados por prazo determinado); além da falta de proporcionalidade e razoabilidade da Lei nº 7.428/16 para a obtenção das finalidades perseguidas.

A ADI ainda aguarda a apreciação do pedido liminar, visando a suspensão da eficácia da Lei 7.428/16 até o julgamento final da ação. Os contribuintes devem avaliar, caso a caso, o interesse em questionar os vícios da norma em ações individuais.

 

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