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Entenda a necessidade de notificação prévia, confirmada pelo CADE

12 de julho de 2017

Em sessão de julgamento ocorrida em 07.06.2017, o CADE indeferiu pedido de autorização precária de prorrogação de prazo de contrato associativo em vigor, firmado em 2015 pelas empresas Hamburg KG, Aliança Logística S.A. e MSC Company S.A. (Ato de Concentração 08700.002699/2017-13).

De acordo com o Regimento Interno do CADE, o requerente de aprovação de ato de concentração poderá solicitar, no momento da notificação ou após a impugnação pela Superintendência Geral, autorização precária e liminar para a realização de ato de concentração (que no caso foi um pedido de prorrogação de vigência contratual), desde que preenchidos certos requisitos legais, tais como a inexistência de dano irreparável para as condições de concorrência, dentre outros.

No julgamento, o CADE concluiu que esses requisitos legais não foram comprovados e indeferiu o requerimento formulado. O CADE ressalvou a importância das partes observarem os termos da Resolução nº 17/2016, que determina a necessidade de notificação prévia à autarquia dos contratos associativos com duração superior a dois anos. Segundo o órgão, com o indeferimento do pedido de prorrogação de prazo formulado por elas, o contrato ultrapassaria esse prazo de dois anos, vindo a notificação apresentada, somente esse ano no CADE, se tornar intempestiva.

Além disso, o CADE sugeriu que além de ser prévia, a notificação deve ser feita com certa antecedência, de forma que possibilite uma avaliação adequada do ato. (O prazo de vigência do contrato terminaria em 14.06.17, sendo que o pedido de prorrogação foi formulado somente em maio/17.) Com isso, as empresas contratantes estarão sujeitas às sanções previstas na legislação, como indicado no julgamento. Conforme disposto no art. 88 §3º da Lei nº 12.529/11, essas sanções podem ser:

(i) nulidade do ato;

(ii) multa pecuniária entre R$60.000,00 (sessenta mil reais) e R$60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), sem prejuízo de;

(iii) abertura de processo administrativo.

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