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Congresso Derruba Veto e Permite Nova Regra de Cobrança do ISS pelos Municípios

07 de junho de 2017

Em 30 de maio de 2017, o Congresso Nacional rejeitou o veto presidencial ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 366/13, para alterar a sistemática antes vigente de incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) no que tange às operações com cartões de crédito e débito, leasing e planos de saúde.

O ISS era devido e recolhido ao Município em que estava localizado o estabelecimento prestador do serviço (operadoras de cartões, instituições financeiras e operadoras de planos de saúde), com base em todos os valores pagos pelos clientes domiciliados em todo o Brasil e independentemente do local em que os serviços tivessem sido efetivamente prestados. Assim, bastaria que as empresas prestadoras efetivassem o recolhimento do ISS a um único município (o da sua sede).

Pela nova sistemática, o ISS passará a ser recolhido ao Município em que estiverem domiciliados os clientes nas operações com cartões de crédito e débito, leasing e planos de saúde, o que fará com que as empresas prestadoras passem a apurar o ISS e recolhê-lo a variados Municípios.94b8e6b9984b3b20a28580175d1cb00f

As razões para o veto do Poder Executivo se fundamentaram (i) no que tange às operadoras de cartão e planos de saúde, exatamente nessa nova realidade que lhes seria imposta, o que poderia representar “uma potencial perda de eficiência e de arrecadação tributária” e ainda tornaria mais onerosa a prestação destes serviços e o preço repassado aos tomadores (em detrimento da estratégia governamental de promover maior acesso aos serviços de planos de saúdes) e, (ii) quanto aos serviços de leasing, no entendimento de que tal determinação seria contrária à sua lógica de tributação, “que deve se dar no local onde ocorrem a análise do cadastro, o deferimento e o controle do financiamento concedido, e não em função do domicílio do tomador dos serviços”.

Não obstante, em razão da pressão exercida por diversos prefeitos e parlamentares, fundada na situação delicada em que se encontram inseridos grande parte dos Municípios brasileiros, o veto presidencial foi derrubado com o aval do líder do governo no Congresso, em uma tentativa de distribuir de forma mais razoável o produto da arrecadação do ISS sobre os referidos serviços.

Trata-se de critério inovador no que tange ao ISS, em que grande parte das discussões se voltam para o local de recolhimento do imposto.

A equipe Tributária de nosso escritório se encontra à disposição para esclarecimento de dúvidas a respeito deste novo regramento

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