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ANEEL decide pela recontabilização da RAP considerando excludente de responsabilidade do agente

05 de janeiro de 2017

Em 16 de novembro de 2016, foi publicada decisão final da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL determinando a devolução do desconto realizado na Parcela Variável da Luziânia Niquelândia Transmissora S.A – LNT, em razão do reconhecimento da excludente de responsabilidade pelo atraso na entrada em operação de uma linha de transmissão. No caso específico, em processo administrativo anterior de fiscalização do cronograma, restou descaracterizada a responsabilidade da empresa pelo atraso mediante comprovação de violação dos prazos legais pelo órgão de controle ambiental durante o processo de licenciamento ambiental, sendo assim anulada parcialmente a sanção aplicada.

Ocorre que, não obstante a penalidade de multa, a transmissora também ficou exposta ao desconto na parcela variável da Remuneração Anual Permitida – RAP, conforme a então vigente Resolução Normativa ANEEL nº 270/2007. Uma vez reconhecida a excludente de responsabilidade que ensejou a anulação da penalidade de multa, a LNT pleiteou a recontabilização da RAP para a devolução do desconto aplicado, frisando a nova disposição da Resolução Normativa ANEEL nº 729/2016, que confere amparo legal à referida hipótese. Antes da referida norma, o entendimento da Agência era no sentido de que o reconhecimento da excludente de responsabilidade pelo atraso, quando no âmbito do processo administrativo de fiscalização, não gerava efeitos para fins de devolução do desconto.

Contudo, no caso concreto, o entendimento pela aplicação da nova norma regulatória prevaleceu, considerando (i) o fato de que a transmissora não teve gerência sobre o atraso na entrada em operação, ocasionado pelo órgão ambiental e pela própria ANEEL, configurando, assim, fato superveniente da Administração e; (ii) a existência, na norma específica atual, de comando expresso (art. 7º, §2º da Resolução Normativa ANEEL n.º 729/16) que autoriza a recontabilização a partir do reconhecimento da excludente de responsabilidade.

Ressalta-se que a Lei nº 13.360/16, publicada um dia após a decisão comentada (17 de novembro de 2016), expressamente prevê em seu art. 19 a possibilidade de prorrogação do contrato de concessão diante de circunstâncias caracterizadas pela ANEEL como excludentes de responsabilidade, como mais uma forma de recompor o equilíbrio econômico financeiro alterado em razão do atraso que comprovadamente for inimputável ao concessionário.

Nota-se relevante evolução no posicionamento do agente regulador, respaldado pela Lei e norma regulatória, quanto ao reconhecimento de limite do risco do negócio quando há caracterização de fato da Administração.

 

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