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Alteradas disposições sobre transferência de créditos de ICMS em Minas Gerais

05 de janeiro de 2017

Por meio do Decreto nº 47.107, de 16 de dezembro de 2016, o Estado de Minas Gerais alterou o Regulamento de ICMS para permitir a transferência de créditos de ICMS para sujeitos passivos localizados em outros Estados, ainda que não inscritos no Cadastro de Contribuintes de MG, para o pagamento de crédito tributário relativo ao imposto, inclusive multas, juros e demais acréscimos, parcelado ou não, lançado ou espontaneamente denunciado, inscrito ou não em dívida ativa, ajuizada ou não a sua cobrança.

Além disso, por meio do mesmo Decreto, o Estado prorrogou até 31 de janeiro de 2018 a autorização de transferência de créditos de ICMS para a aquisição de caminhonete destinada ao transporte de carga, caminhão, trator e outras maquinas e equipamentos novos destinados ao ativo imobilizado do adquirente, e passou a autorizar que o estabelecimento industrial fabricante situado neste Estado utilize o crédito recebido em transferência, além das hipóteses antes já previstas (abatimento dos débitos na escrita fiscal e retransferência), para pagar crédito tributário relativo ao ICMS ou retransferir o crédito para outro sujeito passivo, também para o pagamento de crédito tributário, excetuando-se apenas as hipóteses de pagamento de crédito tributário lançado ou espontaneamente denunciado, e de pagamento de crédito tributário relativo ao diferencial de alíquotas.

Por fim, ainda em relação às transferências de créditos de ICMS para aquisição de caminhões e outros, a qual ocorre mediante Regime Especial firmado com o Estado, o Decreto nº 47.107/16 expressamente previu que para os pedidos protocolados até 17 de novembro de 2016 (data da publicação do Decreto nº 47.082) não se aplicam as restrições do artigo 32 do Anexo VIII do RICMS, impostas pelos Decretos nº 47.028/2016 e 47.082/2016, prevalecendo a redação anterior do referido dispositivo, que não impedia a transferência de créditos quando os estabelecimentos do detentor original ou do transmitente ou destinatário do crédito tivessem débitos em discussão administrativa ou judicial, ainda pendente de decisão definitiva, inscrito em dívida ativa com garantia, ou objeto de parcelamento em curso.

 

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