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Publicadas alterações no Regulamento do Processo Tributário Administrativo de Minas Gerais

05 de janeiro de 2017

Em 03 de dezembro de 2016, foi publicado o Decreto Estadual nº 47.100/16, que alterou as disposições até então vigentes do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA) de Minas Gerais.

Dentre as principais mudanças, a nova redação do art. 60 do RPTA disciplina que, quando houver requerimento de prorrogação de regime especial que tenha prazo determinado, a vigência do regime estará assegurada até a data de ciência da decisão, desde que no regime haja previsão de possibilidade de prorrogação do prazo.

No que se refere ao processo consulta, a legislação passa a dispor que o protocolo do recurso à resposta de consulta será feito de forma eletrônica, por meio do SIARE, sendo processado, apenas quando tempestivo, junto à Superintendência de Tributação (art. 44, §§ 1º ao 3º do RPTA).

O Decreto nº 47.100/16 entrou em vigor na data de sua publicação.

 

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