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Advogados do RV&LC tem artigo publicado no Portal JOTA

26 de janeiro de 2018

Publicado no portal JOTA de hoje (26/01/2018) artigo escrito pelos advogados do RV&LC, Antonio Levenhagen e Fernanda de Oliveira Silveira, a respeito da Lei n. 13.606/2018 que permite à Procuradora da Fazenda Nacional tornar indisponíveis bens do contribuinte com débitos tributários inscritos em dívida ativa da União Federal, mesmo sem autorização judicial para tanto.

Antonio Levenhagen e Fernanda de Oliveira Silveira sustentam no artigo que a norma é inconstitucional pelos seguintes motivos: (i) proibição de uso de sanções políticas como meio oblíquo para a cobrança de tributos; (ii) impossibilidade de se restringir bens e direitos de contribuintes sem autorização judicial; e (iii) por se tratar de lei ordinária posterior que vai de encontro ao determinado em lei complementar já vigente (art. 185-A do CTN).

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