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Solução de Consulta Trata de Contratos de Compartilhamento de Custos e Despesas

07 de junho de 2017

Em 02 de junho de 2017, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Solução de Consulta Disit/SRRF06 nº 6.024/2017, que reforça posicionamento desfavorável ao contribuinte acerca da incidência de tributos sobre remessa para exterior no âmbito do contrato de partilha de custos e despesas entre empresas do mesmo grupo econômico.

Segundo a Solução de Consulta (SC), os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a título de remuneração a residente ou domiciliado no exterior decorrente de prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes, entre empresas do mesmo grupo econômico, mesmo que no âmbito de contrato de partilha de custos, estão sujeitos à incidência do IRRF, da Cide, do PIS/Pasep-Importação, da Cofins-Importação e também às regras de preços de transferência.

A SC Disit/SRRF06 nº 6024/2017 está vinculada às Soluções de Consulta COSIT nº 43/2015, e nº 50/2016.

Na Solução de Consulta COSIT nº 50/2016, a RFB manifestou entendimento no sentido de que incide PIS/COFINS-Importação em qualquer uma das modalidades de contratos de compartilhamento de custos entre empresas. O argumento utilizado pelo Fisco é o de que “para fins de determinação da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, a natureza jurídica da operação que ensejou a importação mostra-se irrelevante”. E nessa linha de argumentação conclui que mesmo no âmbito de acordos de repartição de custos e despesas haverá a incidência das contribuições, independentemente da natureza jurídica da operação que ensejou a importação e dos efeitos decorrentes da operação no patrimônio da pessoa jurídica nacional ou estrangeira.

Na Solução de Consulta nº 43/2015, a Receita Federal manifestou-se favorável à incidência da CIDE sobre remessas à título de remuneração de residente ou domiciliado no exterior decorrente de contrato de compartilhamento de custos de serviços de assistência técnica e administrativa e semelhantes (cost-sharing agreement) entre empresas do grupo econômico. Segundo entendimento da Receita, a incidência da CIDE sobre essas operações decorre do alargamento do campo de incidência do tributo. Esse alargamento deu-se conjuntamente com a redução do Imposto de Renda Incidente sobre a Fonte (IRF) sobre “as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a título de remuneração de serviços técnicos e de assistência técnica”, imposto que, no entendimento da RFB, também incide sobre as remessas para o exterior em virtude de cost-sharing agreement.

Vale lembrar que as Soluções de Consulta Cosit têm efeito vinculante a partir da data de sua publicação no âmbito da RFB. As Soluções de Consulta Disit reproduzem entendimento da SC Cosit às consultas com mesmo objeto ou cuja solução possua a mesma fundamentação legal, por meio de Solução de Consulta Vinculada (SCV).

O departamento de Consultoria Tributária do escritório encontra-se à disposição para dirimir dúvidas que possam surgir desse novo ato normativo. duediligence  

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