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Sociedades Limitadas Poderão Adotar Institutos das Sociedades Anônimas

06 de junho de 2017

No dia 02 de maio de 2017, entrou em vigor a Instrução Normativa n.º 38/2017, alterando o Anexo II da Instrução Normativa n.º 38/2017, que trata do Manual de Registro da Sociedade Limitada. Dentre as principais alterações, que se referem à possibilidade de adoção de institutos típicos das Sociedades Anônimas às referidas Sociedade Limitadas, destacam-se os seguintes:

(i) Utilização de quotas da sociedade em tesouraria. A sociedade limitada poderá adquirir suas próprias quotas e mantê-las em tesouraria para posterior alienação ou cancelamento. As quotas em tesouraria facilitam algumas operações societárias, como a retirada ou exclusão de sócios;

(ii) Criação de classe de quotas preferenciais, que permitem a atribuição de diferentes direitos econômicos e políticos aos quotistas;

(iii) Criação de um Conselho de Administração, o que pode ser útil para as sociedades controladas por sócios estrangeiros ou para aquelas com diversos sócios. O membro do Conselho de Administração deve ser pessoa física, brasileira ou estrangeira, podendo residir no País ou no exterior;

(iv) Registro da notificação de retirada de sócio. O procedimento de retirada de sócio nas sociedades com prazo indeterminado foi simplificado. Deste modo, a retirada do sócio será eficaz perante terceiros com o arquivamento da notificação de retirada na Junta Comercial.

(v) Renúncia de administrador, que pode ser efetivada sem a necessidade de publicação do ato. A renúncia será eficaz, perante a sociedade, quando esta tomar conhecimento do ato por qualquer meio admitido em direito e, perante terceiros, quando o ato for registrado na Junta Comercial.

A equipe Societária de nosso escritório se encontra à disposição para esclarecimento de dúvidas a respeito deste novo regramento. Cropped image of business partners carrying briefcases on the foreground while their colleague standing on the background

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