Início » Conhecimento » Eventos » Governo Federal Altera Regras Sobre Segurança de B...

Governo Federal Altera Regras Sobre Segurança de Barragens de Mineração

06 de junho de 2017

Em cumprimento à Política Nacional de Segurança de Barragens – PNSB (Lei Federal nº 12.334/10), o Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM, órgão fiscalizador das barragens destinadas à disposição de rejeitos ou sedimentos resultantes das atividades minerárias, publicou, em 19 de maio de 2017, a Portaria nº 70.389, que aperfeiçoou o conteúdo mínimo e o nível de detalhamento do Plano de Segurança da Barragem – PSB e do Plano de Ação de Emergência para Barragens de Mineração – PAEBM sob responsabilidade dos empreendedores.

Para auxiliar na aplicação prática da norma pelos empreendedores, a nova Portaria empenhou maior detalhamento nos conceitos técnicos das atividades minerárias, na descrição da estrutura dos planos (PSB e PAEBM), bem como incorporou definições e parâmetros previstos por outros agentes fiscalizadores.

Além do maior detalhamento na estrutura do PSB e PAEBM, três relevantes obrigações para os empreendedores foram previstas. A primeira, é a implantação de monitoramento de segurança de barragem que deverá estar disponível para as equipes ou sistemas de Defesas Civis estaduais e Barragemfederais e do DNPM, sendo que, no caso das barragens com Dano Potencial Associado – DPA alto, deverá ser mantido vídeo-monitoramento 24 (vinte e quatro) horas por dia de sua estrutura, devendo ser armazenado pelo empreendedor pelo prazo mínimo de 90 (noventa) dias.

A segunda, refere-se à obrigação de elaborar o mapa de inundação para auxílio na classificação do DPA para todas as barragens, independente da classificação de categoria de risco.

Por fim, toda barragem de mineração construída antes da Lei da Política Nacional de Segurança de Barragens e que não possua “as built” – como construído, deverá obter o projeto “as is” – como está, no prazo máximo de 2 (dois) anos, ou seja, até 2019.

Portaria nº 70.389 entrará em vigor em trinta dias após a sua publicação, sendo revogadas as Portarias DNPM nº 416/2012 (PSB) e 526/2013 (PAEBM).

A equipe Ambiental de nosso escritório se encontra à disposição para esclarecimento de dúvidas a respeito deste procedimento.

Outras notícias

Daniela Silveira Lara, sócia do RV&LC, participará de Mesa de Debates promovida pela FGV-SP

Daniela Silveira Lara, sócia do RV&LC, participará da Mesa de Debates promovida pelo “Grupo de Tributação e Novas Tecnologias” do Núcleo de Direito Tributário do Mestrado Profissional da FGV Direito SP, para discutir os desafios impostos pelo Convênio ICMS 106/2017 relativo à tributação de bens digitais e games no Brasil. O evento será o primeiro […]

Convite – Brazil Tax Conference 2018

É com grande satisfação que lhe convidamos para a primeira edição da Brazil Tax Conference 2018, a ser realizada no dia 12 de abril de 2018 em São Paulo, Brasil. No mundo globalizado e transparente de hoje, empresas, empresários e consultores enfrentam um conjunto de novos e exigentes desafios com relação a conformidade regulatória e […]

Sócio do RV&LC, Alessandro Mendes Cardoso, participará de mesa de debates sobre contribuições previdenciárias

Alessandro Mendes Cardoso, sócio do RV&LC, participará de mesa de debates promovida pelo Instituto Mineiro de Direito Tributário (IMDT), a respeito das mudanças na incidência das contribuições previdenciárias com as alterações promovidas pela reforma trabalhista, tema que vem gerando grandes discussões. DATA: 27.Fev.2018 HORÁRIO: 19h30 às 22hs LOCAL: Livraria D’Placido (Av. Brasil nº1843) INSCRIÇÕES: cadastro@imdt.org.br