Início » Conhecimento » Eventos » Governo Federal Altera Regras Sobre Segurança de B...

Governo Federal Altera Regras Sobre Segurança de Barragens de Mineração

06 de junho de 2017

Em cumprimento à Política Nacional de Segurança de Barragens – PNSB (Lei Federal nº 12.334/10), o Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM, órgão fiscalizador das barragens destinadas à disposição de rejeitos ou sedimentos resultantes das atividades minerárias, publicou, em 19 de maio de 2017, a Portaria nº 70.389, que aperfeiçoou o conteúdo mínimo e o nível de detalhamento do Plano de Segurança da Barragem – PSB e do Plano de Ação de Emergência para Barragens de Mineração – PAEBM sob responsabilidade dos empreendedores.

Para auxiliar na aplicação prática da norma pelos empreendedores, a nova Portaria empenhou maior detalhamento nos conceitos técnicos das atividades minerárias, na descrição da estrutura dos planos (PSB e PAEBM), bem como incorporou definições e parâmetros previstos por outros agentes fiscalizadores.

Além do maior detalhamento na estrutura do PSB e PAEBM, três relevantes obrigações para os empreendedores foram previstas. A primeira, é a implantação de monitoramento de segurança de barragem que deverá estar disponível para as equipes ou sistemas de Defesas Civis estaduais e Barragemfederais e do DNPM, sendo que, no caso das barragens com Dano Potencial Associado – DPA alto, deverá ser mantido vídeo-monitoramento 24 (vinte e quatro) horas por dia de sua estrutura, devendo ser armazenado pelo empreendedor pelo prazo mínimo de 90 (noventa) dias.

A segunda, refere-se à obrigação de elaborar o mapa de inundação para auxílio na classificação do DPA para todas as barragens, independente da classificação de categoria de risco.

Por fim, toda barragem de mineração construída antes da Lei da Política Nacional de Segurança de Barragens e que não possua “as built” – como construído, deverá obter o projeto “as is” – como está, no prazo máximo de 2 (dois) anos, ou seja, até 2019.

Portaria nº 70.389 entrará em vigor em trinta dias após a sua publicação, sendo revogadas as Portarias DNPM nº 416/2012 (PSB) e 526/2013 (PAEBM).

A equipe Ambiental de nosso escritório se encontra à disposição para esclarecimento de dúvidas a respeito deste procedimento.

Outras notícias

Marciano Seabra Godoi, Sócio do RV&LC, Participará de Debate Sobre o Novo Código de Processo Civil, de 2015.

O advogado Marciano Seabra Godoi, sócio do RV&LC, foi convidado a participar de debate promovido pelo Núcleo de Direito Tributário do Mestrado Profissional da FGV-SP, que discutirá medidas de redução do contencioso tributário a partir da vigência do novo Código de Processo Civil, de 2015. O evento será dividido em três painéis e contará com […]

Café da Manhã Técnico RV&LC

O RV&LC promoveu três Cafés da Manhã Técnicos para discutir recentes decisões do Supremo Tribunal Federal – STF em matéria tributária. Os eventos foram realizados nas cidades de São Paulo, Rio de Janeiro e Belo Horizonte, contando com a presença de sócios e coordenadores do escritório. Os temas analisados foram os seguintes: Definição do salário de […]

Participação do RV&LC em Obra Coletiva do Instituto Mineiro de Direito Tributário (IMDT)

Alessandro Mendes Cardoso e Simone Bento Martins Cirilo, respectivamente sócio e coordenadora da área Tributária do RV&LC, participaram da obra coletiva  “Os repetitivos e súmulas do STF e STJ em matéria tributária: distinguishing e overruling”, organizada pelo do Instituto Mineiro de Direito Tributário e publicada pela Editora D’Plácido, com o artigo “Inclusão do frete com […]