Novo Código Florestal entra em vigor

13 de junho de 2012

Após ampla discussão, foi sancionada a Lei Federal nº 12.651 de 25 de maio de 2012, que institui o novo Código Florestal, publicada no Diário Oficial da União no último dia 28.05.2012, com 12 vetos ao texto aprovado pelo Congresso Nacional em abril. Juntamente com a publicação da referida Lei foi editada a Medida Provisória nº 571/2012, que dá nova redação aos artigos do Código Florestal que foram vetados pela Presidenta e inclui outros dispositivos ao Código.

O novo Código Florestal trouxe diversas alterações significativas na atual legislação ambiental, dentre as quais destacamos:

  • Definição de novas caracterizações e metragens para as Áreas de Preservação Permanentes – APPs, como, por exemplo, o entorno dos reservatórios artificiais de água para geração de energia e abastecimento público, topos de morro, veredas e áreas com altitude superior a 1800m.
  • As APPs serão computadas no cálculo da Reserva Legal, desde que observadas determinadas restrições, tais como, a não conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo, que as áreas de APP estejam preservadas ou em processo de recuperação e que o proprietário ou possuidor tenha requerido inclusão do imóvel no Cadastro Ambiental Rural – CAR.
  • A forma de constituição da Reserva Legal, que passa a ser formalizada através do Cadastro Ambiental Rural – CAR do imóvel, dispensando a averbação em cartório.
  • Os imóveis rurais deverão estar inscritos no CAR no prazo de 01 ano, a contar da sua efetiva implantação. No prazo de cinco anos, as instituições financeiras só poderão conceder crédito agrícola para proprietários de imóveis rurais que estejam inscritos no CAR.
  • Definição de “área rural consolidada” estabelecendo como sendo aquela com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008 e conceituação de “área urbana” para fins de aplicação da legislação florestal.
  • Dispensa de constituição e averbação da Reserva Legal relativas às áreas adquiridas ou desapropriadas por detentor de concessão, permissão ou autorização para geração e transmissão energia elétrica, rodovias e ferrovias.
  • A inclusão expressa da atividade de mineração como sendo de utilidade pública para fins da legislação ambiental (exceto, a extração de areia, argila, saibro e cascalho, consideradas de interesse social).
  • Regulamentação da transformação das áreas de Reserva Legal em áreas verdes nos projetos de expansão urbana, extinguindo-se a obrigação de manutenção de Reserva Legal após a aprovação do projeto de parcelamento do solo para fins urbanos, em conformidade com o Plano Diretor Municipal.
  • A instituição da Cota de Reserva Ambiental – CRA, título correspondente às áreas com vegetação nativa ou em processo de recuperação situadas dentro de Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN; em áreas gravadas com servidão ambiental; áreas voluntariamente registradas como sendo Reserva Legal ou inseridas em unidade de conservação pública e ainda não desapropriadas.
  • Regulamentação do pagamento por serviços ambientais que poderá trazer oportunidades diversas para projetos e atividades de interesse ambiental, com a possibilidade de isenção de tributos, crédito com taxas e juros menores e prazos maiores, destinação dos recursos de compensação ambiental e cobrança pelo uso da água, dedução da base de cálculo do imposto de renda, dentre outros benefícios citados na norma.

As diversas alterações promovidas pelo novo Código Florestal poderão causar significativos impactos nas atividades produtivas, no uso dos recursos naturais, na ocupação do solo, nos processos de licenciamento ambiental e nas obrigações ambientais impostas aos empreendedores, razão pela qual é recomendável que sejam avaliados, pontualmente, os novos dispositivos e as repercussões nos projetos em fase de desenvolvimento e empreendimentos já em funcionamento.

A área Ambiental do Escritório RVLC está à disposição para qualquer apoio ou esclarecimento aos interessados.

Elaborado por Thiago Pastor, sócio e Leonardo Lamego, advogado do escritório Rolim, Viotti & Leite Campos

46 queries em 0,364 segundos.