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Governo Federal institui cadastro e comitê para registro de populações atingidas por Usinas Hidrelétricas

09 de dezembro de 2010

Em 27.10.2010 foi publicado no Diário Oficial da União, o Decreto Federal nº 7.342, que institui o Cadastro Socioeconômico para identificação, qualificação e registro público da população atingida por empreendimentos de geração de energia hidrelétrica e cria o Comitê Interministerial de Cadastramento Socioeconômico, no âmbito do Ministério de Minas e Energia.

O Cadastro contemplará os integrantes de populações sujeitos aos impactos de implantação dos empreendimentos de geração de energia hidrelétrica especificados no artigo 2º do mencionado Decreto, dentre os quais se destacam aqueles que suportarem perda de propriedade ou da posse de imóvel localizado no polígono do empreendimento, perda da capacidade produtiva das terras e os prejuízos comprovados às atividades produtivas locais, com inviabilização de estabelecimento.

O Comitê Interministerial, conforme especificado no artigo 3º do Decreto, deverá apresentar, no âmbito do processo de licenciamento ambiental, os requisitos para que o responsável pelo empreendimento elabore o Cadastro Socioeconômico e deverá acompanhar a elaboração do Cadastro pelo empreendedor, manifestando-se sobre sua adequação. O Comitê será composto por representantes de órgãos do governo federal e entidades federais com atribuições relativas à população atingida pelo empreendimento.

Caberá à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) incluir, nos contratos de concessão de uso do bem público e nos editais de leilão das usinas hidrelétricas, as cláusulas específicas sobre as responsabilidades dos concessionários em relação ao Cadastro Socioeconômico da população atingida por empreendimentos de geração de energia hidrelétrica. As novas regras se aplicam aos empreendimento a serem licenciados à partir de janeiro de 2011.

 

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