Estado do Rio de Janeiro concede nova anistia aos débitos inscritos em dívida ativa

30 de março 2012

Em 1º.02.2012, entrou em vigor a Lei 6.136/2011, editada pelo Estado do Rio de Janeiro, que concedeu remissão integral das multas e parcial dos juros, relativamente aos débitos, tributários ou não, inscritos em Dívida Ativa do Estado, e que tenham vencimento em data anterior a 30.11.2011.

Caso o débito ainda não esteja inscrito na Dívida Ativa do Estado, o contribuinte interessado em aderir à anistia deverá requerer à repartição estadual competente o encaminhamento imediato do débito para a Dívida Ativa. O requerimento para inscrição de débitos em Dívida Ativa deverá ser protocolado até o dia 30.04.2012.

A nova lei dispõe que para a quitação dos débitos inscritos em Dívida Ativa do Estado, fica autorizado o pagamento à vista, o parcelamento em até 18 vezes e a compensação com créditos de precatórios já expedidos.

Ressalta-se a previsão legal de que a remissão concedida aplica-se também ao saldo remanescente dos débitos consolidados de parcelamentos anteriores, ou seja, mesmo aqueles que tenham sido excluídos dos respectivos programas e parcelamentos anteriores poderão ser submetidos ao novo procedimento.

Para valer-se da anistia prevista na Lei 6.136/2011, é preciso que o contribuinte optante efetue um requerimento formal ao Estado do Rio de Janeiro até o dia 31.05.2012, pormenorizando todos os débitos a serem incluídos na anistia, ficando o requerente condicionado à aceitação plena e irretratável de todas as condições regulamentadas.

Conforme disposições da Lei 6.136/11, independentemente da forma de pagamento (à vista, parcelamento em até 18 vezes ou compensação com precatórios), ocorrerá a redução de 50% dos juros de mora, além da exclusão integral das multas.

Quanto ao parcelamento, cada prestação mensal não poderá ser inferior a R$100,00 nos débitos inscritos tendo por sujeito passivo pessoa física, e R$200,00 nos débitos inscritos tendo por sujeito passivo pessoa jurídica. Além disso, o inadimplemento por mais de 30 dias de qualquer das parcelas implica o imediato cancelamento dos benefícios previstos.

Já em relação à compensação com precatórios extraídos contra o Estado do Rio de Janeiro, o limite do débito inscrito em dívida ativa a ser compensado será de 95%, devendo a diferença de 5% ser objeto de pagamento em dinheiro nos 5 dias úteis seguintes à comunicação do deferimento do requerimento de compensação.

No caso de débitos inseridos em outro programa de anistia, a opção pelo pagamento de que trata a Lei 6.136/11 importará na desistência compulsória e definitiva das condições impostas pelo outro programa.

Por fim, ficam remitidos totalmente os débitos inscritos em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro até 1997, e que tenham valor inferior a 4.683,40 UFIR-RJ, bem como os débitos inscritos até 30.11.2011 e que tenham nesta data valor total inferior a 468,34 UFIR-RJ, sendo que a UFIR-RJ instituída pelo Decreto 27.518/2000, para o exercício de 2011 foi de R$2,1352.

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