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Boletim-Informativo
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Índice
Ambiental
Nova Resolução do CONAMA prorroga prazo para estabelecimento dos Valores de Referência de Qualidade dos Solos – VRQs
CONAMA propõe Resolução sobre licenciamento ambiental de empreendimentos de geração de energia eólica em superfície terrestre
IBAMA publica novas regras para o Documento de Origem Florestal
Estado de Minas Gerais aprova Lei com a política para o desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais
Regulamentação dos procedimentos da compensação ambiental no Estado de São Paulo
Cível
Lei Paulista Cria “ranking” dos 10 fornecedores mais reclamados junto ao PROCON/SP e institui a obrigatoriedade de sua divulgação
Tributário
Lei paulista prevê novas regras para cassação de inscrição estadual
Extinção do DACON (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais)
Empresarial
Em vigor a partir do último dia 29/01, a Lei Anticorrupção estimula empresas a adotarem políticas internas de Compliance

Ambiental

Nova Resolução do CONAMA prorroga prazo para estabelecimento dos Valores de Referência de Qualidade dos Solos – VRQs

Com a publicação da Resolução CONAMA nº 460, de 30 de dezembro de 2013, foi prorrogado até dezembro de 2014, o prazo para o estabelecimento, pelos órgãos ambientais estaduais e do Distrito Federal, dos Valores de Referência de Qualidade - VRQs, os quais indicam a concentração de determinada substância que define a qualidade natural do solo. O prazo inicial, estabelecido para dezembro de 2013, estava disposto na Resolução CONAMA nº 420/2009, que foi alterada pela citada Resolução CONAMA nº 460.

Ao parametrizar os Valores de Referência de Qualidade – VRQs, os Estados permitirão às empresas identificar, de forma mais precisa, eventuais necessidades de gerenciamento ambiental de áreas contaminadas. Conforme disposto na Resolução CONAMA nº 420/2009, os responsáveis por contaminação de determinada área devem submeter ao órgão ambiental competente proposta para a ação de intervenção a ser executada sob sua responsabilidade.

Os VRQs já vinham sendo estabelecidos em alguns Estados, como São Paulo e Minas Gerais. Na esfera mineira, o tema foi regulamentado pela Deliberação Normativa Conjunta COPAM-CERH nº 02/2010 e posteriormente pela Deliberação Normativa COPAM nº 166/2011.

Ainda de acordo com a Resolução CONAMA nº 460/2013, os Estados e o Distrito Federal deverão informar trimestralmente ao Ministério do Meio Ambiente e ao Conselho Nacional do Meio Ambiente- CONAMA, os resultados das ações adotadas para o cumprimento das exigências relativas ao VRQ.

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CONAMA propõe Resolução sobre licenciamento ambiental de empreendimentos de geração de energia eólica em superfície terrestre

Encontra-se em tramitação perante o Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, uma Proposta de Resolução sobre o licenciamento ambiental de empreendimentos de geração de energia eólica em superfície terrestre.

Após reuniões ocorridas nos últimos dias 28 e 29 de janeiro, foi designada pelo Grupo de Trabalho responsável no âmbito do CONAMA uma nova reunião para o dia 10/02/2014, na qual será discutida a minuta compilada a partir das propostas de emendas realizadas pelo Ministério de Minas e Energia – MME, pela Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente – ABEMA e pela Associação de Proteção ao Meio Ambiente de Cianorte – APROMAC, além das emendas propostas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e Ministério Público.

Para a operação de usinas eólicas, de acordo com as sugestões realizadas pelo MME, em regra, seria exigida a realização de licenciamento ambiental simplificado, assim como a apresentação de estudo ambiental simplificado que não seja o Estudo e o Relatório de Impacto Ambiental – EIA/RIMA. Ademais, seria concedida uma licença única, contemplando as fases de localização, instalação e operação do empreendimento, em um prazo de até 60 (sessenta) dias contados da data da publicação do respectivo requerimento.

Conforme as emendas sugeridas pela ABEMA, em determinadas hipóteses poderia ser exigido o EIA/RIMA, como nos casos de intervenções em Área de Preservação Permanente – APP, em cavidades naturais de alta relevância, em áreas úmidas, em terras indígenas e em áreas de pouso, alimentação e reprodução de aves migratórias, para os quais seria realizado o licenciamento ambiental convencional.

Caso a Proposta de Resolução seja aprovada, poderá haver uma significativa redução do prazo para concessão das licenças ambientais relativas a empreendimentos de energia eólica, além da diminuição da insegurança jurídica gerada pela ausência de regulamentação específica da matéria em âmbito federal, o que favorecerá investimentos na área.

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IBAMA publica novas regras para o Documento de Origem Florestal

Em 30 de dezembro de 2013 foi publicada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, a Instrução Normativa nº 21, que regulamenta os procedimentos necessários à implementação do Documento de Origem Florestal - DOF, instituído pela Portaria MMA Nº 253, de 18 de agosto de 2006, em substituição à Autorização para Transporte de Produtos Florestais ATPF.

O DOF é uma licença eletrônica obrigatória para o transporte, beneficiamento, comércio, consumo e armazenamento de produtos florestais de origem nativa, inclusive carvão vegetal, contendo as informações sobre a procedência desses produtos. Para acesso ao sistema DOF é necessário que a pessoa física ou jurídica esteja devidamente inscrita no Cadastro Técnico Federal - CTF e em situação regular perante o IBAMA.

O DOF será utilizado uma única vez para acobertar o transporte e armazenamento do produto florestal consignado e deverá ser emitido um DOF para cada nota fiscal referente à carga transportada. O DOF oriundo da indústria ou empreendimento comercial será emitido com base nos estoques de pátio e será necessário para a transferência de produtos florestais entre pátios da mesma empresa. Apenas estarão dispensados do DOF os produtos florestais oriundos de corte ou exploração de espécies nativas em propriedades rurais cuja utilização seja integralmente dentro da mesma propriedade.

Entre as novidades trazidas pela IN 21/2013 destaca-se a inclusão de novos produtos sob a obrigatoriedade de transporte com utilização do DOF, a obrigatoriedade de cadastro de veículos transportadores de cargas para efeito de emissão de DOF; redução geral dos prazos de validade do DOF e previsão de limites diferenciados conforme os locais de origem e destino.

A partir de 31 de março de 2014, a certificação digital passará a ser obrigatória para a validação de pessoas jurídicas no sistema DOF.

O não cumprimento ou inobservância dos procedimentos previstos na Instrução Normativa sujeitará os usuários do sistema DOF às penalidades dispostas na Lei nº 9.605/1998 e no Decreto 6.514/2008.

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Estado de Minas Gerais aprova Lei com a política para o desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais

Foi publicada, em 15/01/2014, a Lei nº 21.147, que instituiu a política estadual para o desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais no âmbito do Estado de Minas Gerais. A norma visa, em síntese, promover o desenvolvimento integral dos povos e comunidades tradicionais, com ênfase no reconhecimento, no fortalecimento e na garantia de seus direitos territoriais, sociais, ambientais e econômicos, com respeito e valorização de sua identidade cultural, bem como suas formas de organização, relações de trabalho e instituições.

De forma geral, a legislação define o que seriam considerados povos e comunidades tradicionais e reconhece os seus direitos, visto que possuem formas próprias de organização social, utilizando recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica.

Como objetivo específico dessa Lei, destaca-se a busca para melhorar a qualidade de vida desses povos e comunidades tradicionais, ampliando-se as possibilidades de sustentabilidade para as gerações futuras. Além disso, a norma reconhece e valoriza a diversidade econômico-social, cultural e ambiental dos povos e comunidades tradicionais que interagem em diferentes biomas e ecossistemas e áreas rurais ou urbanas.

Outro objetivo específico da Lei é solucionar os conflitos gerados em decorrência da implantação de Unidades de Conservação de Proteção Integral em territórios tradicionalmente ocupados, estimulando-se alternativas como a criação de Unidades de Conservação de Uso Sustentável, previstas na Lei Federal nº 9.985/2000.

 

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Regulamentação dos procedimentos da compensação ambiental no Estado de São Paulo

Em 16/01/2014 foi publicado o Decreto nº 60.070, que regulamenta os procedimentos relativos à compensação ambiental no âmbito do licenciamento ambiental de competência do Estado de São Paulo.

A referida norma dispõe que a implantação de atividade, obra ou empreendimento que cause significativo impacto ambiental, fundamentado em Estudo e Relatório de Impacto Ambiental - EIA/RIMA, está sujeito ao licenciamento ambiental emitido pela CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, bem como à compensação ambiental de que trata o art. 36 da Lei Federal nº 9.985/2000.

A CETESB, na qualidade de órgão licenciador do Estado de São Paulo, deverá exigir na Licença de Instalação – LI o valor da compensação ambiental conforme o grau do impacto ambiental, bem como indicar as unidades de conservação diretamente afetadas, se houver. Na fase de Licença Prévia - LP, constará como condicionante a obrigação da compensação ambiental mediante a subscrição no TCCA – Termo de Compromisso de Compensação Ambiental. A norma também estabelece as atribuições e composição da Câmara de Compensação Ambiental – CCA.

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Cível

Lei Paulista Cria “ranking” dos 10 fornecedores mais reclamados junto ao PROCON/SP e institui a obrigatoriedade de sua divulgação

Entrou em vigor no último dia 17 de janeiro, no âmbito do Estado de São Paulo, a Lei n. 15.248/2013, que criou o “ranking” dos 10 fornecedores mais reclamados junto ao PROCON/SP e instituiu a obrigatoriedade de os 10 (dez) fornecedores mais reclamados junto ao PROCON/SP divulgarem o referido “ranking”, de maneira visível, clara e ostensiva, nos seus próprios estabelecimentos, nos pontos de atendimento ou de venda, físicos ou virtuais, inclusive aqueles em forma de “stands”.

Para aqueles que descumprirem a obrigatoriedade, a lei prevê a imposição das sanções administrativas relacionadas no Código de Defesa do Consumidor.

Conquanto a lei seja recente, diversas são as controvérsias que já vêm sendo suscitadas ao seu respeito, especialmente no sentido da sua inconstitucionalidade.

Afirma-se, por exemplo, que o Estado de São Paulo teria extrapolado a competência legislativa que lhe teria sido atribuída constitucionalmente, uma vez que não lhe caberia restringir direitos e impor obrigações em matéria de proteção ao consumidor, já que tal incumbência seria da União.

Sustenta-se, também, que a lei violaria o direito à imagem, assegurado constitucionalmente inclusive à pessoa jurídica, porquanto lhe imporia a obrigação de denegrir o próprio conceito de que goza no mercado.

Defende-se, de igual modo, que a lei promoveria ingerência indevida nas empresas privadas, especialmente porque, como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado estaria autorizado a exercer a função de planejamento de forma determinante apenas para o setor público, sendo que, para o setor privado, tal função seria meramente indicativa.

Por essas e outras razões, já se espera que os fornecedores atingidos pela Lei n. 15.248/2013 recorram ao Judiciário para questioná-la.

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Tributário


Lei paulista prevê novas regras para cassação de inscrição estadual

Foi publicada no dia 18/01 a Lei Paulista nº 15.315/2014, que dispõe sobre a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes de estabelecimentos que realizem operações com mercadorias que sejam fruto de descaminho, roubo ou furto, bem como a imposição de penalidades aos sócios desses estabelecimentos.

Segundo a nova lei, será cassada a eficácia da inscrição estadual de estabelecimento que adquirir, distribuir, transportar, estocar, revender ou expor à venda quaisquer bens de consumo, gêneros alimentícios ou quaisquer outros produtos industrializados fruto de descaminho, roubo ou furto, independentemente de ser ou não caracterizada a receptação.

Além do estabelecimento, os seus sócios, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, serão penalizadas nos termos da nova lei com (1) o impedimento de exercerem o mesmo ramo de atividade, mesmo que em estabelecimento distinto daquele penalizado, por até cinco anos; (2) a proibição de entrarem com pedido de inscrição de nova empresa, no mesmo ramo de atividade, por até cinco anos; e (3) a imposição de multa correspondente ao dobro do valor das mercadorias constatadas serem produto de roubo ou furto. O prazo das penas será contado a partir da data de cassação da inscrição no cadastro estadual.

Como resultado da cassação, o estabelecimento estará inabilitado para a prática de operações relativas à circulação de mercadorias e de prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Além disso, os créditos tributários cujo fato gerador tenha por objeto a circulação ou o transporte de mercadorias em relação às quais tenha sido constatado serem produto de falsificação, descaminho, roubo e furto também serão perdidos em sua totalidade, em favor do Estado.

A Lei nº 15.315/2014 está em vigor desde a data de sua publicação e, por previsão expressa, já obriga o governo do Estado de São Paulo a divulgar, por meio do Diário Oficial, a relação dos estabelecimentos comerciais penalizados com base em suas disposições, discriminando-os por CNPJ e endereços de funcionamento.

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Extinção do DACON (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais)

Em 20 de janeiro de 2014, a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa nº 1441, extinguindo o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014.

A extinção do DACON decorreu da sua substituição pela Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (EFD-Contribuições), aplicável para as contribuições para o PIS/Pasep, Cofins e Contribuição Previdenciária Substitutiva.

Em relação aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2013, a obrigação de apresentação do Dacon, original ou retificador, permanece inalterada, devendo o contribuinte efetuar a sua apresentação por meio das versões anteriores do programa gerador.

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Empresarial


Em vigor a partir do último dia 29/01, a Lei Anticorrupção estimula empresas a adotarem políticas internas de Compliance

Entrou em vigor, na última quarta-feira, dia 29 de janeiro de 2014, a Lei nº 12.846/13. Denominada de Lei Anticorrupção, a nova lei dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Na mesma data, o Estado de São Paulo publicou o Decreto n. 60.106/14, para regulamentar a matéria no âmbito estadual.

A partir de agora, as pessoas jurídicas, independentemente de sua forma de organização ou modelo societário adotado, serão responsabilizadas objetivamente (independente de culpa ou dolo), no âmbito administrativo e civil, pelos atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício. A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade de seus dirigentes ou administradores, que será subjetiva, na medida de sua culpabilidade.

A Lei Anticorrupção também prevê a responsabilidade solidária de sociedades controladoras, controladas, coligadas, ou no âmbito dos respectivos contratos, as consorciadas, pela obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.

Conforme já destacado no Boletim Informativo n. 49 (Agosto/2013), a referida lei prevê, na esfera administrativa, a aplicação de multas que podem variar de 0,1% a 20% sobre faturamento bruto da empresa. Além disso, há previsão para desconsideração da personalidade da pessoa jurídica sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir, ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos na lei ou para provocar confusão patrimonial, sem prejuízo dos efeitos das sanções serem estendidos aos administradores e sócios com poderes de administração. Por sua vez, a aplicação de sanções na esfera administrativa não impede a imposição de sanções na esfera judicial, que podem variar desde a perda de bens, direitos ou valores obtidos fraudulentamente até a dissolução compulsória da pessoa jurídica.

A nova Lei Anticorrupção prevê que a existência de programas efetivos de Compliance será levada em consideração no momento da definição das sanções, o que fortalece a necessidade das empresas adotarem códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica, bem como mecanismos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades.

Os parâmetros de avaliação dos programas de Compliance ainda dependem de regulamentação pelo Poder Executivo Federal. De toda forma, o texto da nova Lei indica que os programas deverão ser efetivos para serem válidos, ou seja, a simples existência de Códigos de Ética e de Conduta não será suficiente para atenuar as sanções, sendo necessário o constante monitoramento do cumprimento aos referidos procedimentos.

Da mesma forma, os acordos de Leniência serão celebrados somente quando as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos lesivos colaborarem efetivamente com as investigações, resultando na identificação dos demais envolvidos na infração e, quando possível, na obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito.

No Estado de São Paulo, foi criado no âmbito da Corregedoria Geral da Administração, o Cadastro Estadual de Empresas Punidas – CEEP, que reunirá e dará publicidade às sanções aplicadas com base na Lei Anticorrupção.

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Colaboraram para a elaboração da presente edição os seguintes profissionais:

Fábio Appendino, Alessandra Rezende Torres, Ana Cecília Battesini P. Costa, Armênio Lopes Correia, Thiago Pastor Alves Pereira, Antonio Lopes Sampaio, Fabiana Leão de Melo, Luís Felipe Bernardes Sá Teles, Juliana Gonçalves, Letícia Lino, Marcus Vinícius Neves Vaz, Mariana Santos de Abreu Lima, Mariana Welter, Patrícia Campolina Vilas Boas, Pollyana da Silva Alcântara, Renata Freitas, Paulo Teixeira Fernandes, Luis Gustavo Miranda e Danilo Germano Rêgo.

 
Para sugestões, críticas e pedidos de esclarecimentos adicionais sobre as notícias e análises veiculadas neste Boletim, encaminhe mensagens para o seguinte endereço: e-mail